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DOC. 161.5763.0004.2200

STJ. Processual civil. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Ressarcimento ao INSS. Súmula 83/STJ.

«1. A iterativa jurisprudência do STJ é no sentido de que o Estado deve arcar com o pagamento dos honorários periciais, se estes são provenientes de ação judicial em que parte vencida tiver sido beneficiada pela assistência judiciária gratuita. Incidência da Súmula 83/STJ.

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