DOC. 161.5763.0003.5600

STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal de multa ambiental. Reconhecimento da prescrição quinquenal. Aplicação de multa por caráter protelatório. Descaracterização. Violação a normativo federal. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF.

«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal.

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