DOC. 161.5763.0000.1400

STJ. Agravo regimental. Custas processuais dos embargos de divergência não pagas. Pedido de gratuidade não renovado. Deserção, ainda que o mérito recursal refira-se à gratuidade de justiça não apreciada ou indeferida nas instâncias ordinárias. Precedentes. Agravo desprovido.

«1. Mesmo que o mérito recursal refira-se a pedido de gratuidade de justiça indeferido ou não analisado nas instâncias ordinárias, é deserto o recurso cujo processamento e julgamento é de competência do Superior Tribunal de Justiça, se não há comprovante de pagamento das custas processuais nem renovação do pedido de justiça gratuita no ato de interposição do recurso. Precedentes.

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