TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA NA QUAL SE DISCUTE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PERMUTA DE VEÍCULOS. DECISÃO QUE NEGOU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO. AGRAVANTE QUE SE COMPROMETEU, POR MEIO DO CONTRATO DE PERMUTA DE VEÍCULOS OBJETO DOS AUTOS, A ARCAR COM PARCELAS MENSAIS EM VALOR SUPERIOR A R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, O QUE, POR SI SÓ, É INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 288 DESTE E. TRIBUNAL. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM QUE A PARTE POSSUI MAIS DE UMA CONTA BANCÁRIA EM SEU NOME, TENDO TRAZIDO INFORMAÇÕES ACERCA DOS VALORES E TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS APENAS DE UMA DELAS E SE FURTADO A TRAZER COMPROVANTES DE RENDA OUTROS QUE COMPROVEM A SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA. INCONGRUÊNCIA ENTRE A ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE POSSUI RENDA MENSAL, VARIÁVEL, POR VOLTA DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), COMPROVADA SOMENTE POR MEIO DE EXTRATO BANCÁRIO, E GASTOS MENSAIS EM TORNO DE R$3.300,00 (TRÊS MIL E TREZENTOS REAIS), SEM INCLUIR A PARCELA DE APROXIMADAMENTE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS|) REFERENTE AO CONTRATO DE PERMUTA DE AUTOMÓVEIS, QUE AFASTA, DE FORMA INCONTESTE, A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito