DOC. 161.5533.0005.7900

STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Roubo duplamente majorado. Dosimetria da pena. Reprimenda inicial acima do mínimo legal. Valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Motivação suficiente. Agravo regimental não provido.

«1. O julgador, dentro de sua atividade discricionária, no cálculo da pena, deve observar os parâmetros estabelecidos na legislação de regência (arts. 59 a 71 do Código Penal), assim como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para se estipular o quantum da reprimenda necessária à reprovação e prevenção do delito.

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