DOC. 161.5533.0003.7800

STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de assinatura na petição do recurso especial. Recurso inexistente.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSS, sem a necessária assinatura do procurador.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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