STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Petição. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Com base nos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, a petição deve ser recebida como Agravo Regimental.
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