DOC. 161.5533.0002.3800

STJ. Processual civil. Agravo regimental. SFH. Interesse jurídico da cef. Competência da Justiça Federal. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que «a CEF somente ingressará na lide, deslocando a competência para a Justiça Federal, quando provar documentalmente seu interesse jurídico mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública mas também do comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS» (EDcl nos EDcl no REsp 1.091.393/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 14/12/2012).

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