DOC. 161.5533.0000.7300

STJ. Processual civil. Agravo regimental contra liminar na ação rescisória. Medida de urgência. Requisitos. Presença. Decisão mantida.

«1. Presentes, em exame preliminar, os requisitos para a concessão de medida de urgência, deve ser deferido o pleito liminar, não cabendo, nessa fase, pronunciamento definitivo sobre o mérito da lide.

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