DOC. 161.5533.0000.2600

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial entre os acórdãos em cotejo.

«1. A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista no RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e processuais que assemelham os casos confrontados, bem como a adoção de soluções diversas aos litígios.

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