DOC. 161.5471.8005.2000

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novo título. Preliminar rejeitada. Prisão cautelar. Ilegalidade. Conduta da recorrente. Apresentação voluntária à autoridade policial. Entrega da droga. Confissão. Tempo de segregação cautelar. Condições pessoais favoráveis. Pena cominada na sentença. Recurso provido.

«1. A superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo», de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). Rejeitada a preliminar de prejudicialidade do recurso (por sentença proferida), suscitada pelo Ministério Público.

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