DOC. 161.5471.8001.0000

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Arts. 183, 294 e 741, VI, do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Acordo administrativo. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.

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