STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Juízo de admissibilidade do apelo extremo. Impossibilidade de se desconsiderar o conteúdo do julgado impugnado. Acórdão recorrido que se firmou na ausência de pressupostos de admissibilidade recursais (matéria de cunho constitucional). Incidência do tema 181/STF. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. O recurso extraordinário não inaugura nova relação jurídica-processual, mas, sim, mantém-se vinculado aos termos do acórdão recorrido, de modo que, em juízo de admissibilidade, não há como se desconsiderar o conteúdo da decisão impugnada.
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