DOC. 161.5301.5009.0700

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Mandamus julgado prejudicado. Novo título judicial. Ofensa à garantia de fundamentação das decisões. Inexistente. Agravo regimental desprovido.

«- Não há falar em ausência de fundamentação na decisão agravada, que claramente indica a razão para o juízo de prejudicialidade do recurso examinado - a superveniência de novo título judicial a lastrear a custódia cautelar do acusado, consistente em sentença condenatória superveniente nos autos da ação penal principal.

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