DOC. 161.5301.5008.9300

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Seqüestro de bens. Origem ilícita. Levantamento dos bens. Não-cabimento.

«1. Nos termos do artigo 126 do Diploma Processual Penal, é cabível o sequestro ante «indícios veementes da proveniência ilícita dos bens».

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