STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de descaminho. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Súmula 7/STJ. Não incidência. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1. OCPC/1973, art. 557, § 1º-A, autoriza o relator a dar provimento a recurso quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Preliminar de desrespeito ao princípio da colegialidade rejeitada.
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