DOC. 161.5301.5005.9600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação de reintegração de posse. Questão relativa aos requisitos para a prestação de tutela possessória. Inviabilidade em recurso especial. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. A verificação da presença, no caso concreto, dos requisitos para a outorga da tutela jurisdicional possessória requer a reapreciação de aspectos fáticos, por meio do revolvimento das provas, impossível em recurso especial (Súmula 7/STJ).

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