STJ. Administrativo. Curso de formação ou reciclagem de vigilantes. Requisitos. Ausência de sentença condenatória transitada em julgado. Possibilidade de homologação. Princípio da presunção de inocência. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, não havendo sentença condenatória transitada em julgado, a existência de inquérito policial ou processo em andamento não pode ser considerada antecedente criminal, em respeito ao princípio da presunção de inocência, e, consequentemente, não pode obstar o exercício da profissão de vigilante.
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