STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor estadual. Progressão funcional. Lei estadual 16.645/2007. Ausência de revogação da Lei estadual 13.467/2000 e da Resolução 367/2001. Necessidade de vaga para progressão de classe. Precedentes. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Mérito. Rediscussão. Impossibilidade. Rejeição. Precedentes.
«1. Embargos de declaração interpostos contra o acórdão que negou provimento ao recurso no qual servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais postulava, no marco da Lei Estadual 16.645/2007, a sua progressão funcional na carreira sem que fosse necessária vaga disponível para o nível superior; a parte embargante reitera argumentos - na forma de aventadas omissões - de que o direito havia sido reconhecido nos debates legislativos, bem como que não haveria aumento de despesa e que estaria violado o princípio da eficiência.
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