DOC. 161.5301.5003.0600

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução de título judicial. Impossibilidade de rediscussão dos critérios fixados no título executivo. Coisa julgada. Agravo regimental desprovido.

«1. A execução de título judicial deve ser realizada nos exatos termos da condenação exposta na sentença transitada em julgado, sendo defeso ao juízo da execução rediscutir os critérios claramente fixados do título executivo, sob pena de violação à garantia coisa julgada.

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