TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais. Termo para Associação ao Programa de Proteção Veicular da Associação de Proteção Veicular e Serviços Sociais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional afastada. Sentença bem fundamentada e proferida de acordo com os limites estabelecidos pelas razões iniciais e pela contestação. Mérito. Contrato de prestação de serviços de proteção de bens similar ao contrato de seguro. Furto de motocicleta. Hipótese em que, na data do furto, o autor estava inadimplente. Notificação devidamente encaminhada ao e-mail do autor, informando acerca da necessidade de efetuar o pagamento para «voltar a ter seu veículo protegido". Autor que não nega o recebimento da missiva e tampouco contesta o envio do e-mail pela ré. Endereço eletrônico, ademais, informado pelo próprio autor quando da celebração do contrato. Notificação válida, à luz das particularidades do caso. Súmula 616 do C. STJ. Pagamento da indenização regularmente negado. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido
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