TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA OPERADORA E DETERMINOU DEPOSITASSE O IMPORTE DEVIDO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE PENHORA - PRETÉRITO PRONUNCIAMENTO QUE DETERMINARA À AGRAVANTE AUTORIZASSE O TRATAMENTO INDICADO AO AUTOR, EM SUA REDE CREDENCIADA OU FORA DELA, EM LOCAL PREFERENCIALMENTE PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DO MENOR, SUPORTANDO, EM UM OU OUTRO CASO, AS DESPESAS A ELE RELACIONADAS, DEVENDO ADOTAR IMEDIATAMENTE AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00, LIMITADA A R$ 60.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - REITERADA INOBSERVÂNCIA - DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB PENA DE MULTA, CONSIDERANDO QUE O ENUNCIADO DA SÚMULA 410/STJ RESTOU SUPERADO PELO ART. 513, § 2º, INC. I, DO CPC - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID
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