DOC. 161.4582.6004.2900

TJSP. Mandato. Capacidade postulatória. Inexistência. Renúncia do procurador. Irregularidade da representação processual constatada após a interposição do recurso. Agravante que, devidamente cientificada, quedou-se inerte. Regularidade da representação processual que se constitui em pressuposto indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso submetido a julgamento subscrito por advogados não dotados de capacidade postulatória. Inadmissibilidade do agravo interposto. Hipótese, ademais, em que a controvérsia assentada não desautoriza a decisão recorrida. Recurso não conhecido.

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