TJSP. Apelação - Ação cominatória - Plano de saúde - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Cobertura para método ABA - Atendimento médico buscado fora da rede - Recusa ante argumento de ineficácia do tratamento - Aplicação das regras protetivas ao consumidor - Súmulas 100 do TJSP e 608 do STJ - Eficácia das terapias comprovadas em estudos científicos internacionais - Obrigações assumidas pelos que atuam no ramo da saúde voltam-se a garantir o direito fundamental à vida - Negativa do plano de saúde - Abusividade - Inteligência do art. 51, IV e § 1º, II do CDC - Ausência de demonstração da efetiva disponibilidade de atendimento para as terapias prescritas em localidade próxima à residência da autora - Possibilidade de garantir o tratamento em rede credenciada nos municípios limítrofes abrangidos na distância considerada razoável pelo nosso E.Tribunal Bandeirante, mantido o custeio do traslado - Reembolso integral caso a ré não disponha de profissionais habilitados em sua rede credenciada - Aplicação da RN 259/2011 da ANS - Danos morais - Configurados - Indenização fixada em R$10.000,00, razoável ao caso concreto - Sentença mantida - Recurso desprovido
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