DOC. 161.2843.7002.6400

STJ. Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Morte de policial civil em serviço. Culpa configurada. Revisão do valor fixado a título de danos morais. Valor exorbitante. Excepcionalidade. Possibilidade. Parâmetros adotados por esta corte em casos assemelhados. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que a revisão do valor da indenização por danos morais somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes: REsp 438.831/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJU 2.8.2006; REsp 662.070/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJU 29.8.2005; REsp 686.050/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJU 27.6.2005.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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