DOC. 161.2843.7002.5100

STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Preclusão. Férias gozadas. Auxílio-alimentação. Quebra de caixa.

«1. Não comporta conhecimento a tese de que não incide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e 356/STF), até porque, quanto ao suscitado tema, deixou a recorrente de apelar, de modo que a questão encontra-se preclusa.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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