DOC. 161.2843.7002.4300

STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Nulidade da cda. Recalcitrância da fazenda para proceder a substituição em embargos. Preclusão após a sentença. Agravo regimental não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a substituição da Certidão de dívida ativa deve ocorrer até a prolação da sentença dos embargos. Após este momento processual é vedada a modificação do título executivo.

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