STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva ad causam do município. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Quanto à tese de ilegitimidade do Município para figurar do polo passivo da demanda, ressalta-se que o entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos àqueles que necessitam de tratamento médico, o que autoriza o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam dos referidos entes para figurar nas demandas sobre o tema.
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