DOC. 161.2843.7000.6300

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato administrativo. Aditivo contratual. Urv. Expectativa inflacionária. Expurgo. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu não estar embutida nos preços a expectativa inflacionária, ancorando-se no substrato fático-probatório dos autos, notadamente, o contrato firmado entre as partes, de modo que entendimento diverso esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).