STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento domiciliar. Sucessão processual. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação do art. 6º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Matéria de natureza constitucional. Impossibilidade de análise. Agravo regimental improvido.
«1. O conteúdo normativo referente aos arts. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor e 10, § 4º, da Lei 9.656/1998 não foi objeto de debate prévio no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, carecendo o recurso, no ponto, do imprescindível requisito do prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal.
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