DOC. 161.2623.0001.3800

STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. 1/3 de férias. Não incidência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias, dada sua natureza indenizatória, ainda que se trate de empregado sujeito ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS (REsp. 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 17/3/2014, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce Resolução 8/STJ).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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