STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Decreto fundamentado. Gravidade concreta dos fatos. Recorrente submetido à organização criminosa «comando vermelho». Cárcere decretado para desarticular o grupo criminoso. Probabilidade concreta de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão inaplicáveis. Irrelevância das condições subjetivas favoráveis. Necessidade de segregação para a garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.
«1. A prisão preventiva é espécie de prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. 5º, LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CF/88, art. 93, IX).
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