STJ. Penal. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CPP, art. 619 não configurada. Ausência de vícios. Acórdão fundamentado. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação do dispositivo legal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegação de atipicidade do delito de porte de munição (Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16). Crime de perigo abstrato. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional e, consequentemente, em ofensa ao CPP, art. 619 quando a Corte de origem analisa e decide, de forma fundamentada e coerente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que de forma contrária à pretensão do recorrente.
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