STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Servidor público. Contribuição previdenciária. Município de vitória de santo antão. Legitimidade passiva. Lei municipal 3.188/2006. Matéria decidida à luz do direito local. Súmula 280/STF. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A solução da controvérsia relativa à ilegitimidade passiva do Município recorrente demanda a análise da legislação local, qual seja, a Lei Municipal 3.188/2006. Assim, inviável o conhecimento do Recurso Especial, em face do óbice da Súmula 280/STF («por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário»), aplicada por analogia. Nesse sentido, em casos idênticos: STJ, AgRg no AREsp 671.645/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de01/06/2015; AgRg no AREsp 653.590/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/03/2015; AgRg no AREsp 420.525/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 29/11/2013.
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