DOC. 161.2402.7002.7400

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Progressão funcional. Necessidade de vaga, para progressão de classe. Ausência de revogação da Lei estadual 13.467/2000 e da Resolução 367/2001, pela Lei estadual 16.645/2007. Observância da Lei de responsabilidade fiscal. Precedentes específicos do STJ. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança, que objetivava a progressão vertical de servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com base na alegação da desnecessidade de existência de vaga para promoção vertical, com passagem à classe funcional superior.

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