DOC. 161.2184.2001.9500

TST. Horas extras. Jornada de 12 horas na escala 4x2. Previsão em norma coletiva. Invalidade. Lei 13.015/2014.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte superior, consagrada na Súmula 444/TST admite-se, excepcionalmente, a jornada diária de doze horas de trabalho, desde que na escala de 12 por 36 e somente se adotada mediante norma coletiva ou por força de previsão legal, porquanto considerada, nestes termos, deveras benéfica ao trabalhador.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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