STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mútuo para aquisição de ações da copesul. CDC. Incidência. Foro de eleição. Afastamento. Decisão mantida.
«1. Consoante entendimento da Quarta Turma, «para fixar a existência da relação de consumo em ajuste de mútuo, firmado entre o tomador e a casa bancária, é irrelevante, na espécie contratual, a destinação dada à quantia obtida» devendo ser declarada a «nulidade da cláusula de foro, fixando-se o juízo onde estabelecido o domicílio da parte hipossuficiente para processamento e julgamento da lide» (REsp 1.194.627/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 19/12/2011).
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