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DOC. 161.2131.7005.5100

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão que determinou a conversão do agravo em recurso especial. Irrecorribilidade no que toca ao conhecimento do apelo excepcional.

«1. Conforme orientação jurisprudencial firme desta Corte, não só é possível a conversão do agravo após a entrada em vigor da Lei 12.322/10, como é irrecorrível a decisão que, para melhor exame da controvérsia, determina a sua conversão em recurso especial. Aplicação da regra do art. 258, § 2º, do RISTJ.

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