DOC. 161.2131.7000.9800

STJ. Pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a liminar na reclamação. Não cabimento. Recebimento como regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Pedido intempestivo.

«1. O recurso cabível contra a decisão que negou seguimento à reclamação é o agravo regimental, conforme previsto no art. 258 do RISTJ.

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