DOC. 160.8763.0000.4500

TST. Recurso de revista da tap manutenção e engenharia Brasil S/A. Responsabilidade solidária. Grupo econômico.

«A jurisprudência desta Corte entende que a TAP, na condição de sucessora da VEM - Varig Engenharia e Manutenção, passou a integrar o mesmo grupo econômico da Varig, assumindo, assim, por sucessão, as obrigações trabalhistas adquiridas pela sucedida. Entretanto, a responsabilidade solidária quanto aos débitos trabalhistas da Varig S/A é limitada até o momento em que houve a transferência do controle acionário da TAP para a empresa Aero LB Participações S.A. ocorrida em 09/11/2005. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.»

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