DOC. 160.8763.0000.3900

TST. Agravo de instrumento. Denegação de seguimento. Aplicação do CPC, art. 557, «caput». Acerto da decisão agravada. Não provimento. I) nulidade do ato rescisório em face de violação de cláusula em convenção coletiva que dispõe sobre a estabilidade definitiva para empregado portador de doença profissional.

«1. O pedido autoral é de declaração de nulidade do ato rescisório em face de violação da cláusula 43ª da Convenção Coletiva da categoria profissional da reclamante e, via de consequência, seja a reclamada condenada a reintegrá-la no emprego.

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