DOC. 160.8763.0000.3400

TST. Agravo de instrumento. Admissibilidade. Denegação. Recurso de revista. Prerrogativa do tribunal de origem.

«O juízo de admissibilidade em relação ao recurso de revista, positivo ou negativo, constitui prerrogativa assegurada ao Tribunal a quo pelo CLT, art. 897, alínea «b», motivo por que não se divisa afronta ao dispositivo constitucional invocado, em decorrência do comportamento do TRT de origem, no que denega seguimento ao recurso de revista, que se pretende destrancar.

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