DOC. 160.8763.0000.2700

TST. Agravo de instrumento da reclamada. 1. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não provimento.

«Não há nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a parte, sob alegação de omissão do egrégio Tribunal Regional, pretende rediscutir ponto em que lhe foi desfavorável a decisão, alegando, ademais, necessidade de pronunciamento sobre questão que sequer foi abordada em seu recurso ordinário.

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