TST. Embargos declaratórios. Embargos em recurso de revista. Estado do Piauí. Competência da justiça do trabalho. Servidora contratada antes da Constituição da República sem prévio concurso público.
«Restou expressamente registrado no acórdão embargado que a controvérsia envolve demanda de empregado que ingressou nos quadros do Estado do Piauí sem a realização prévia de concurso público, em 1987, antes da vigência da Constituição da República de 1988. Logo, a instituição de regime jurídico único no âmbito do ente público não opera a conversão automática de regime jurídico de celetista para estatuário, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.150-2. Tratando-se, portanto, de relação jurídica regida pela CLT, tem-se a competência da Justiça do Trabalho. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.»
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