STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 205 do cc. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Prequestionamento ficto. Descabimento.
«1. Não é possível apreciar a alegação de ofensa ao art. 205 do CC, quando o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria nele versada, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Incidência, à espécie, da Súmula 211/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito