DOC. 160.8352.8000.3000

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração.

«1. Recurso especial manejado exclusivamente pela alínea «c» do permissivo constitucional. Todavia o dissídio jurisprudencial deixou de ser demonstrado, pois o recorrente não indicou norma violada, e não juntou cópia do inteiro teor dos arestos paradigmas, a fim de demonstrar a similitude fática e jurídica da questão controvertida.

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