DOC. 160.7865.5004.0200

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra as telecomunicações. Acórdão paradigma proferido em sede de habeas corpus. Impossibilidade.

«1. Não se admite como paradigma, para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial, acórdãos proferidos em mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de segurança e habeas corpus, uma vez que esses remédios constitucionais não guardam o mesmo objeto e extensão material almejados no recurso especial.

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