STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ARespque não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Interposição pela alínea «c». Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Absolvição. Dosimetria da pena. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Regime inicial semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 8 anos. Não preenchimento dos requisitos objetivos. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula desta Corte.
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