DOC. 160.7800.0004.2300

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Fraude à fiscalização tributária. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Escolha. Fundamentação. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«- Evidenciado que o Tribunal de origem não apreciou o mérito da questão posta nos autos, não compete a esta Corte Superior sua análise, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.

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