STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida de internação justificada pela evasão.
«1. Uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, assim alinhando-se a precedentes do Supremo Tribunal Federal. Nada impede, contudo, que, de ofício, constate a Corte Superior a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
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